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标题：Crise Jurídico - Institucional nos Centros Educacionais de Fortaleza: Uma Ameaça aos Direitos Fundamentais dos Adolescentes em Conflito com a Lei
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作者：Monaliza Lima Lima ; Vanessa De Lima Marques Santiago
期刊名称：Revista de Movimentos Sociais e Conflitos
印刷版ISSN：2525-9830
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：63-84
DOI：10.21902/2525-9830/2016.v2i1.327
摘要：Pretende-se demonstrar a crise vivenciada nos centros educacionais da cidade de Fortaleza, no aspecto jurídico e institucional, revelando o descumprimento dos direitos fundamentais em função, apenas, da preocupação punitiva, abandonando a finalidade pedagógica-educativa de tais centros. A pesquisa pautou-se em revisão bibliográfica e no método dedutivo- indutivo. Análise da evolução histórica da legislação referente aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, reflexão das condições vivenciadas nos Centros Educacionais da capital cearense e apontamento de possíveis medidas a serem implementadas visando a minimização dos efeitos da referida crise.
关键词：Direitos da criança e do adolescente; Crise nos centros educacionais de fortaleza; Responsabilização do poder público