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标题：O DIREITO À SAÚDE SOB A ÓTICA DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL: CONCRETIZAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES
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作者：Mateus Dantas de Carvalho ; Ana Cristina Almeida Santana
期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2020
卷号：6
期号：1
页码：45-65
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6492
摘要：Resumo:No âmbito do direito à saúde, percebe-se uma desmedida judicialização na tentativa de utilização do Poder Judiciário, através de uma decisão liminar ou definitiva, sem que haja o mínimo de critérios uniformes, como único meio para salvaguardar o direito conferido a todos pela constituição. A partir da problemática desenvolvida, procura-se verificar a viabilidade da utilização do sistema de precedentes judiciais vinculantes, trazido pelo Novo Código de Processo Civil, como mecanismo, se corretamente utilizado, para a concretização do direito à saúde para todos e a diminuição da litigiosidade.
关键词：Direito à saúde; Constitucionalismo social; Precedentes Judiciais vinculantes; Litigiosidade; Processo Civil.