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标题：Aspectos jurídicos do overbooking
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作者：André Alves Portella
期刊名称：Revista Turismo em Análise
印刷版ISSN：1984-4867
出版年度：2000
卷号：11
期号：1
页码：79-84
DOI：10.11606/issn.1984-4867.v11i1p79-89
出版社：Universidade de São Paulo
摘要：Investigar a tutela conferida pelo Direito para os casos de lesão aos direitos do turista diante do descumprimento, por parte da empresa aérea, da obrigação de transportá-lo, em função da venda de bithetes em número superior à quantidade de poltronas existentes. A esse evento deu-se o nome de overbooking. Como se dá o seu surgimento?; quais as hipóteses em que se afirma ter ocorrido?; qual o objeto jurídico lesado? Apesar de ser problema recente, a legislação nacional, bem como a de outros países, já dispõem de enunciados específicos em relação à matéria.
关键词：turismo e direito; defesa do consumidor; overbooking; legislação nacional.