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标题：Planos Diretores em Minas Gerais: vinte anos de exigência constitucional
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作者：Italo Itamar Caixeiro Stephan
期刊名称：Risco: Revista de Pesquisa em Arquitetura e Urbanismo
电子版ISSN：1984-4506
出版年度：2009
期号：10
页码：46-57
DOI：10.11606/issn.1984-4506.v0i10p46-56
出版社：Universidade de São Paulo
摘要：Este texto trata de uma parte da história da elaboração de planos diretores em cidades de pequeno e médio portes demográficos em Minas Gerais, a partir de 1988. Essa história tem dois períodos distintos: os primeiros doze anos, sem a regulamentação do artigo 182 da Constituição Federal e os anos seguintes, marcados pela vigência do Estatuto da Cidade. No primeiro momento, a história conta uma série de fracassos e, no segundo, recriou-se a expectativa de maior sucesso considerando os princípios do Estatuto: a função social da propriedade e a participação popular.
关键词：constituição federal e planos diretores;planos diretores participativos;planos diretores em Minas Gerais.