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标题：Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do direito contemporâneo
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作者：Fernando Aith
期刊名称：Revista de Direito Sanitário
印刷版ISSN：1516-4179
电子版ISSN：2316-9044
出版年度：2004
卷号：5
期号：3
页码：41-81
DOI：10.11606/issn.2316-9044.v5i3p41-81
出版社：Universidade de São Paulo
摘要：O artigo "Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do Direito contemporânea" procura aprofundar as discussões sobre o paradigma jurídico da legalidade nas sociedades modernas. As reflexões apresentadas no artigo são divididas em quatro eixos principais: a crise das ciências humanas face à complexidade das sociedades modernas; o Estado de Direito e o princípio da legalidade como paradigmas da ciência do Direito; o princípio da legalidade e as funções estatais de regulação, regulamentação e jurisdição; e releitura do paradigma da legalidade na ciência do direito contemporânea. Trata-se de um tema importante cuja compreensão é fundamental para o aperfeiçoamento do papel do direito nas sociedades modernas.
关键词：Direito e Legalidade; A ciência do direito nas sociedades modernas; O princípio da legalidade e a ciência do Direito.