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文章基本信息

  • 标题:Um novo conceito de acesso à justiça: propostas para uma melhor efetivação de direitos
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  • 作者:Beatriz Xavier
  • 期刊名称:Pensar
  • 印刷版ISSN:1519-8464
  • 电子版ISSN:2317-2150
  • 出版年度:2002
  • 卷号:7
  • 期号:1
  • 页码:57-66
  • DOI:10.5020/2317-2150.2002.v07n1p57
  • 出版社:Universidade de Fortaleza
  • 摘要:O presente trabalho pretende elaborar novo conceito de Acesso à Justiça e sugerir, para vencer obstáculos à efetivação de tal garantia constitucional, a educação jurídica, a popularização das formas extrajudiciais de solução de disputas, o fortalecimento da Defensoria Pública como instituição responsável pela assistência jurídica gratuita aos necessitados e a efetiva atuação dos Juizados Especiais Estaduais.
  • 关键词:Acesso à Justiça. Soluções Extrajudiciais de Disputas. Educação Jurídica.
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