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标题：Redução da maioridade penal no Brasil: a construção simbólica da criminalidade pela mídia
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作者：Carlos Eduardo Queiroz-Pessoa ; Yldry-Souza Ramos Queiroz-Pessoa ; Adilson Silva-Ferraz 等
期刊名称：Dixi
印刷版ISSN：0124-7255
电子版ISSN：2357-5891
出版年度：2014
卷号：15
期号：18
页码：63-75
DOI：10.16925/di.v15i18.647
出版社：Universidad Cooperativa de Colombia
摘要：O presente estudo objetiva analisar a redução da maioridade penal como política criminal para diminuição da criminalidade juvenil. Quando crimes violentos são praticados por jovens menores de dezoito anos, a influência da mídia contribui para a construção do clamor da sociedade, voltandose para a punibilidade como única alternativa para reprimir a violência infanto juvenil. Assim, pretendese rebaixar o limite de idade penal fixada em dezoito anos, a fim de submeter os menores às penalidades da legislação comum. No entanto, a menoridade penal tratase de uma garantia fundamental atribuída aos inimputáveis, que seconsubstancia ao princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como cláusula pétrea, de acordo com o artigo 60, §4º, inciso iv. Não sendo, portanto, passível de Emenda Constitucional restritiva a proteção conferida aos indivíduos em processo de desenvolvimento psíquico.
关键词：Cláusula de consolidación; dignidad humana; responsabilidad penal; castigo