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文章基本信息

  • 标题:Judicialização descentralizada e individualizada da política: mudanças nas regras de tramitação de medidas provisórias a partir da Emenda Constitucional 32
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  • 作者:Leandro Molhano Ribeiro ; Mariana Novotny Muniz
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2020
  • 卷号:10
  • 期号:1
  • 页码:155-174
  • DOI:10.5102/rbpp.v10i1.6587
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:O artigo tem como objetivo analisar o caso do Mandado de Segurança nº 27.931, que judicializou uma das regras constitucionais referentes à tramitação de medidas provisórias, determinando o alcance da expressão “deliberações legislativas” (artigo 62, §6º, Constituição Federal). Por meio de análise qualitativa de documentos do Congresso (Questões de Ordem) e do Supremo Tribunal Federal (Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Mandados de Segurança) e, em diálogo com a literatura especializada, mostramos que este caso exemplifica um tipo de judicialização pouco explorado no Brasil. Primeiro, o objeto de judicialização foi uma regra que diz respeito ao trâmite processual das Medidas Provisórias no Congresso, ou seja, as próprias regras estruturantes do jogo político foram judicializadas. Segundo, o caso mostra como, no contexto da decisão tomada por Temer, a possibilidade de que a questão fosse judicializada sempre esteve presente no cálculo dos atores políticos, fazendo com que o parlamentar atue como uma espécie de juiz constitucional ao antecipar posicionamentos do tribunal a respeito da questão política em disputa. Terceiro, o caso exemplifica uma decisão judicial individualizada e descentralizada da política, em que poucos atores (o Presidente da Câmara, um Deputado Federal e um Minsitro do STF) foram suficientes para promover uma mudança institucional relevante – já que as regras de medias provisórias tem consequências importantes para dos poderes de agenda e de veto do Executivo e do Legislativo.
  • 关键词:Judicialização da política;Processo decisório;Mudança institucional;Medidas Provisórias;Congresso Nacional;Supremo Tribunal Federal.
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