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标题：Os tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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作者：Moises Maciel
期刊名称：Revista Controle
印刷版ISSN：1980-086X
电子版ISSN：2525-3387
出版年度：2020
卷号：18
期号：1
页码：20-45
DOI：10.32586/rcda.v18i1.588
出版社：Tribunal de Contas do Estado do Ceará
摘要：O exercício das funções que competem aos tribunais de contas exige acesso a informações para a fiscalização orçamentária dos demais órgãos públicos, em busca de controlar e combater atos de corrupção, protegendo os direitos e interesses da coletividade. Com a publicação da nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, questionou-se a sua aplicabilidade às cortes de contas e se estas se encontravam, ou não, ao alcance da nova lei. Este estudo busca analisar o texto legal, a fim de verificar seu impacto nas funções atribuídas pela Constituição da República aos tribunais de contas no exercício do controle externo, de maneira a proteger o direito à privacidade do indivíduo sem comprometer o interesse público que, todos sabemos, deve ser priorizado diante de um conflito.
关键词：Controle;Fiscalização;Interesse Público;Proteção de Dados. Tribunais de Contas.