文章基本信息

标题：Paridade na pensão por morte instituída por servidor público nos moldes das emendas constitucionais 41/03 e 47/05
本地全文：下载
作者：Meiry Mesquita Monte ; Alexey Tavares Pereira
期刊名称：Revista Controle
印刷版ISSN：1980-086X
电子版ISSN：2525-3387
出版年度：2009
卷号：7
期号：2
页码：149-165
DOI：10.32586/rcda.v7i2.53
出版社：Tribunal de Contas do Estado do Ceará
摘要：O presente estudo visa examinar as hipóteses e os requisitos para manutenção da paridade nas pensões por morte deferidas com base no regime próprio de previdência social após a Emenda Constitucional 41, de 2003. Para tanto, buscamos delinear os institutos incidentes sobre a matéria, trazendo seus conceitos e principais características, as inovações legislativas operadas posteriormente, especialmente a Medida Provisória 167, de 2004, e a Emenda Constitucional 47, de 2005, bem como o entendimento dos tribunais superiores sobre a questão. Por fim, destacamos as tendências legislativas sobre o tema, matéria ainda em debate no Congresso Nacional.
关键词：Previdenciário; RPPS; Pensão por Morte; Paridade; Hipóteses; Perspectivas.