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标题：MARCO CIVIL DA INTERNET E DIREITO À PRIVACIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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作者：Irineu Francisco Barreto Junior ; Fábio Gallinaro ; Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio 等
期刊名称：Direito, Estado e Sociedade
印刷版ISSN：1516-6104
电子版ISSN：1982-0879
出版年度：2018
期号：52
页码：114-133
DOI：10.17808/des.52.835
出版社：Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
摘要：Este artigo analisa a necessária adequação paradigmática do direito fundamental à privacidade, perante os avanços tecnológicos oriundos da Sociedade da Informação. A pesquisa normativa e doutrinária contextualiza o assunto para analisar aspectos deste novo momento, especialmente os conflitos entre os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e liberdade de expressão. O Marco Civil da Internet é analisado no artigo, com o intuito de apurar seus possíveis reflexos e alcance. Os Obstáculos para a efetiva garantia do direito à privacidade tendem a aumentar com a crescente expansão das redes sociais, bem como se elevam os conflitos entre direitos e garantias fundamentais. O artigo conclui que é inegável a necessidade do estabelecimento de princípios normativos para a proteção da privacidade, dignidade e, por reflexo, dos efeitos da superexposição de dados pessoais que resultam da utilização da Internet. Antes do estabelecimento de consensos e da conscientização dos usuários quanto ao uso adequado da rede, o Marco Civil adquire primordial relevância, significado e aplicação na mitigação dos conflitos advindos da sociabilidade humana em meio digital.
关键词：Sociedade da Informação; Marco Civil da Internet; Direitos Fundamentais; Privacidade; Liberdade de Expressão