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标题：A Interpretação do Direito em Sociedades Multiculturais e o Problema da Equalização Entre Direito Moral e Política
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作者：Marcio Renan Hamel
期刊名称：Direito, Estado e Sociedade
印刷版ISSN：1516-6104
电子版ISSN：1982-0879
出版年度：2014
期号：44
页码：102-121
DOI：10.17808/des.44.381
出版社：Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
摘要：O presente texto aborda a efetividade e interpretação das normas constitucionais abordando conceitos técnico-jurídicos da eficácia mínima, reserva do possível e reserva de consistência. A partir da hermenêutica constitucional tradicional, debate-se a hermenêutica participativa de Peter Haberle e a proposta de jurisdição constitucional de Jurgen Habermas no contexto das sociedades complexas. A conclusão sugere o implemento de maior participação popular das massas, com destaque para todos sujeitos, grupos e minorias excluídas, no intuito de elevar o grau de legitimidade do direito ao mesmo tempo em que se caminha para uma definitiva e democrática sociedade aberta de intérpretes da Constituição.
关键词：Interpretação; normas constitucionais; jurisdição; legitimidade; participação