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标题：A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ASSISTENCIAL SOB UMA ANÁLISE TRIDIMENSIONAL - SOCIAL, JURÍDICA E DE GESTÃO
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作者：Julia Maurmann Ximenes
期刊名称：Direito, Estado e Sociedade
印刷版ISSN：1516-6104
电子版ISSN：1982-0879
出版年度：2019
期号：54
页码：224-259
DOI：10.17808/des.54.1017
出版社：Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
摘要：O fenômeno da judicialização das políticas públicas pode ser analisado sob três dimensões: a social, a jurídica e a de gestão. A partir de análise de conteúdo de jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal na judicialização da política assistencial, especificamente o Benefício de Prestação Continuada, o artigo apresenta as tensões entre estas dimensões.
关键词：judicialização das políticas públicas; assistência social; Benefício de Prestação Continuada; comunitarismo; análise de conteúdo