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标题：A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
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作者：Ana Alice de CARLI
期刊名称：Revista de Direito Econômico e Socioambiental
印刷版ISSN：2179-345X
电子版ISSN：2179-8214
出版年度：2015
卷号：6
期号：704
页码：184-209
DOI：10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.06.002.AO07
出版社：Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：O presente texto tem por escopo perfilhar alguns aspectos considerados relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433 de 1997, os quais se implementados, de fato, podem ser profícuos instrumentos à defesa dos mananciais de águas brasileiros, e, por conseguinte, à realização do direito fundamental ao acesso sustentável à água. Nesse contexto destaca-se a educação ambiental como um dos mais eficientes mecanismos de controle do uso sustentável desta riqueza finita e escassa.
关键词：lei das águas;educação ambiental;direito à água;sustentabilidade.