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标题：O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional
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作者：André Zancanaro QUEIROZ ; Júlio Cesar de AGUIAR
期刊名称：Revista de Direito Econômico e Socioambiental
印刷版ISSN：2179-345X
电子版ISSN：2179-8214
出版年度：2016
卷号：7
期号：772
页码：133-154
DOI：10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO07
出版社：Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：Este trabalho aborda a possibilidade de o regime privilegiado de tributação denominado 'Simples Nacional' estar criando impedimentos para o crescimento das empresas de pequeno porte, em razão da diferença entre a carga tributária deste regime e o regime ordinário de tributação. O trabalho adota a Abordagem Econômica do Direito, sob a premissa de que o direito não apenas prescreve regras de conduta, mas também cria incentivos positivos e negativos que induzem a adoção de comportamentos. Em um típico mercado de concorrência monopolística, um aumento do custo marginal da atividade econômica através do aumento do custo fiscal pode forçar a saída de uma empresa como resultado de sua incapacidade obter lucro econômico. A tributação que impede a realização de atividade econômica lícita por torná-la excessivamente onerosa ofende o princípio constitucional da livre iniciativa, o qual implica não apenas a possibilidade formal de realizar determinadas atividades econômicas, mas também a inexistência de limitações legais que prejudiquem a livre concorrência. O artigo sugere a utilização do regime de substituição tributária como meio de corrigir a distorção apresentada.
关键词：Simples Nacional;livre iniciativa;abordagem econômica do Direito;regime de substituição tributária.