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标题：NANOMEDICAMENTOS E OS DESAFIOS DA ANVISA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UM MARCO REGULATÓRIO NO BRASIL
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作者：Liziane Paixão Silva Oliveira ; Maria Edevalcy Marinho ; Ellen De Oliveira Fumagali 等
期刊名称：Amazon's Research and Environmental Law
电子版ISSN：2317-8442
出版年度：2016
卷号：3
期号：3
页码：36-51
DOI：10.14690/2317-8442.2015v33166
出版社：Instituto de Ensino Superior de Rondônia - Faculdades Associadas de Ariquemes
摘要：A nanotecnologia, em razão de suas propriedades singulares, pode proporcionar inúmeros benefícios em diversas áreas estratégicas: saúde, eletrônica, alimentação, agricultura, meio ambiente entre outras. Um dos ramos mais promissores é o desenvolvimento e comercialização de nanomedicamentos que prometem revolucionar o campo de aplicação da medicina. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que tem suas atribuições definidas na Lei nº 9.782/1999, é o órgão responsável por fiscalizar a produção e a comercialização desses novos medicamentos. Nesse artigo, será dado enfoque aos desafios da ANVISA considerando a existência de nanomedicamentos no mercado de consumo que não são identificados ou reconhecidos como tais pela vigilância sanitária diante da inexistência de uma norma regulatória nacional.
关键词：Nanomedicamentos; ANVISA; Regulação.