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标题：O princípio da ampla defesa no Direito Público brasileiro do Estado Constitucional à luz da LINDB e da lei nº 13.655, de 2018
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作者：Camila Braga Corrêa ; Diego Henrique Damasceno Coelho ; Flavio Carvalho Ribeiro 等
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2020
卷号：9
期号：8
页码：1-19
DOI：10.33448/rsd-v9i8.4836
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O Estado Constitucional oportuniza as partes direitos e garantias fundamentais de reserva e participação na construção e no controle das decisões judiciais, representando verdadeiro exercício da democracia. Nesse enfoque, mostra-se de vital importância a motivação e a fundamentação das decisões judiciais. A falta ou deficiência na fundamentação compromete a ampla defesa, bem como outros princípios processuais constitucionais. Em 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.655, que introduziu alterações na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), com objetivo de conferir maior segurança jurídica, apresentando alguns enfoques que guardam relação com o aperfeiçoamento da fundamentação das decisões judiciais. O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo do princípio constitucional da ampla defesa na esfera do processo civil, fazendo uma análise conjunta das recentes alterações introduzidas na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, sobretudo nos artigos 20 e 21, indagando se as referidas alterações contribuem para a realização desse princípio. Valendo-se dos métodos exploratório e analítico, através de revisão bibliográfica, análise de artigos acadêmicos e das normas, foi realizada uma leitura criteriosa, selecionando os aspectos relevantes para, finalmente, proceder a uma abordagem teórica e analítica do princípio da ampla defesa introduzido na norma base da civil law no Brasil.
其他摘要：The Constitutional State gives the parties fundamental rights and guarantees of reserve and participation in the construction and control of judicial decisions, representing a true exercise of democracy. In this approach, it is vitally important to motivate and justify judicial decisions. The lack or deficiency in the grounds undermines the broad defense, as well as other constitutional procedural principles. In 2018, the Law No. 13.655 was published, which introduced changes in Law of Introduction to Brazilian Legislation (LINDB), with the aim of providing greater legal certainty, presenting some approaches that are related to the improvement of the basis of judicial decisions. The purpose of this work is to study the constitutional principle of a ample defense in the civil process, analyzing jointly the recent changes introduced in the Law on Introduction to Brazilian Law, especially in Articles 20 and 21, asking whether these changes contribute to achieve this principle. Using an exploratory and analytical method, through a bibliographical review, analysis of academic articles and standards, a careful reading was carried out, selecting the relevant aspects to finally proceed with a theoretical and analytical approach to the principle of ample defense introduced on the former law of Brazilian’ civil law procedures.
关键词：Principle of ample defense; Law 13.655/2018; Constitutional principles of the process; Justification of decisions.