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标题：Teoria da derrotabilidade e seus efeitos sobre a escusa absolutória nos crimes patrimoniais
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作者：Falconi Rodrigues Medeiros ; Jardel de Freitas Soares ; Francisco das Chagas Bezerra Neto 等
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2020
卷号：9
期号：7
页码：1-57
DOI：10.33448/rsd-v9i7.4323
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O presente estudo vislumbra analisar as mudanças operadas pelo neoconstitucionalismo na teoria jurídico-constitucional, notadamente o fenômeno da constitucionalização do direito e a sujeição dos ramos da ciência jurídica à nova dogmática hermenêutica constitucional. Por essa razão, defendeu-se a existência de um Direito Penal Constitucional e, consequentemente, a necessidade de interpretação e aplicação das normas penais à prévia conformidade constitucional. Nessa perspectiva, este artigo, através da pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, método dedutivo, coleta de dados bibliográfico-documental, procedeu-se de modo a realizar uma releitura do princípio da legalidade penal para torná-lo ponderável diante do caso concreto, no qual há uma disfuncionalidade. Não obstante, elucidou também acerca das funções dos direitos fundamentais como limites à intervenção estatal, a aplicação do princípio da proporcionalidade nas hipóteses de colisão entre normas constitucionais e a incidência do princípio da proibição da proteção deficiente frente à legalidade penal. Por fim, diante da problemática exposta, buscou-se, embasado nos princípios constitucionais, elucidar a necessidade do Estado, pautado na defesa dos direitos humanos e no respeito ao bem-estar social, diante da existência de casos de difícil solução no âmbito penal cujos métodos de interpretação tradicional não conseguem um resultado satisfatório, utilizar a teoria da derrotabilidade para superar o padrão normativo original, a fim de preservar a dignidade humana da vítima e a efetividade da jurisdição penal.
其他摘要：This study aims to analyze the changes brought about by neoconstitutionalism in legal-constitutional theory, notably the phenomenon of constitutionalization of law and the subjection of branches of legal science to the new constitutional hermeneutic dogma. For this reason, the existence of a Constitutional Criminal Law was defended and, consequently, the need for the interpretation and application of criminal rules to previous constitutional conformity. In this perspective, this article, through exploratory research, of a qualitative nature, deductive method, collection of bibliographic-documental data, proceeded in order to carry out a re-reading of the principle of criminal legality to make it ponderable before the specific case, in which is dysfunctional. However, it also clarified about the functions of fundamental rights as limits to state intervention, the application of the principle of proportionality in the event of collision between constitutional norms and the incidence of the principle of the prohibition of deficient protection in face of criminal legality. Finally, in view of the exposed problem, it was sought, based on constitutional principles, to clarify the need of the State, based on the defense of human rights and respect for social well-being, in the face of the existence of cases of difficult solution in the criminal sphere whose traditional interpretation methods do not achieve a satisfactory result, use the theory of defeatability to overcome the original normative standard, in order to preserve the victim's human dignity and the effectiveness of criminal jurisdiction.
关键词：Constitutionalization of Criminal Law; Principle weighting; Defeatability of the absolute excuse.