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标题：A vulnerabilidade agravada da criança frente à atividade publicitária: caso “bichinhos dos sonhos”
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作者：Clarice Ribeiro Alves Caiana ; Francisco das Chagas Bezerra Neto ; Adryele Gomes Maia 等
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2020
卷号：9
期号：7
页码：1-21
DOI：10.33448/rsd-v9i7.4438
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O conteúdo abordado tem como fundamento precípuo analisar, tendo como parâmetro o caso “BICHINHOS DOS SONHOS”, a influência exercida pela publicidade nas decisões mercadológicas por parte do público infantil, bem como verificar a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao consumidor pueril. Nessa perspectiva, o presente artigo, por meio da pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, método indutivo, coleta de dados documental e bibliográfica, procedeu-se de modo a verificar a evolução do mercado infantil, visando analisar como o infante se inseriu em uma realidade consumerista, tornando-se um consumidor em potencial. Não obstante, elucidou também, a forma como o mercado publicitário reagiu diante de tal evolução, principalmente, no que tange à elaboração de estratégias capazes de influenciar a criança na tomada de decisões. Dessa maneira, o Direito não poderia afastar-se da responsabilidade de garantir aos infantes os seus direitos. Sendo assim, o CDC, com o intuito de proteger o consumidor infantil, passou a considerar a criança como um ser em condição de vulnerabilidade agravada frente à relação de consumo, tendo em vista a pouca idade e por estarem ainda em processo de desenvolvimento biopsicológico. Por fim, diante da problemática exposta, buscou-se, embasado no princípio da proteção integral, traçar mecanismos capazes de assegurar à criança, através da família, da sociedade e do Estado, o seu pleno desenvolvimento.
其他摘要：The content covered has as its main basis to analyze, taking as a parameter the case "BICHINHOS DOS SONHOS", the influence exercised by advertising in marketing decisions by the child audience, as well as verifying the protection conferred by the Consumer Protection Code (CDC) to the childish consumer. In this perspective, this article, through exploratory research, of a qualitative nature, inductive method, collection of documentary and bibliographic data, proceeded in order to verify the evolution of the children's market, aiming to analyze how the infant was inserted in a consumerist reality, becoming a potential consumer. Nevertheless, it also elucidated the way in which the advertising market reacted in the face of such evolution, especially with regard to the development of strategies capable of influencing children in decision-making. In this way, the Law could not deviate from the responsibility of guaranteeing infants their rights. Thus, the CDC, in order to protect the child consumer, started to consider the child as a being in a condition of aggravated vulnerability in the face of the consumption relationship, considering the young age and because they are still in the process of biopsychological development. Finally, in view of the exposed problem, it was sought, based on the principle of comprehensive protection, to outline mechanisms capable of ensuring that the child, through the family, society and the State, fully develops.
关键词：Infant; Publicity; Consumption; Consumer Protection Code; Worsened vulnerability.