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标题：Estratégias para lidar com as ações judiciais de medicamentos no estado de São Paulo
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作者：Tereza Setsuko Toma ; Amanda Cristiane Soares ; Paula Sue Fecundo De Siqueira 等
期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2017
卷号：6
期号：1
页码：35-54
DOI：10.17566/ciads.v6i1.359
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：O Sistema Único de Saúde (SUS) apresentou muito avanços desde sua criação há quase trinta anos, no entanto, ainda enfrenta grandes desafios. Dificuldades persistentes na oferta de atenção integral à saúde podem ter contribuído para a utilização da via judicial para o acesso a medicamentos. O fenômeno da judicialização da saúde passou a ter maior visibilidade no estado de São Paulo no início dos anos 2000 a partir da publicação de resultados de algumas pesquisas. Após 2005, o volume crescente de ações judiciais para obtenção de medicamentos e seus custos exorbitantes levaram à implementação de diversas estratégias por parte da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e de instâncias do sistema judiciário para lidar com o problema. Alguns resultados foram alcançados, porém ainda são insuficientes, uma vez que continuam ocorrendo ações para medicamentos que não têm sua eficácia e segurança comprovados. Este artigo apresenta as estratégias adotadas no estado de São Paulo para lidar com as ações judiciais para obtenção de medicamentos.
关键词：Decisões judiciais;Direito sanitário;Assistência farmacêutica.