期刊名称:Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN:2358-1824
出版年度:2016
卷号:5
期号:4
页码:59-75
DOI:10.17566/ciads.v5i4.270
出版社:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要:Objetivo: Este estudo tem como objetivo geral discutir as principais mudanças ocorridas nos dispositivos legais que regulamentam o Conselho de Saúde do Distrito Federal à luz da Lei nº 8.142/90. Trata-se de análise documental acerca das alterações legais do Conselho de Saúde do DF. Método: A técnica de análise utilizada foi a análise documental. Os dados foram analisados tomando-se como base as seguintes temáticas: composição, com enfoque na representatividade e na paridade; atribuições; autonomi.
关键词:Participação Social;Controle Social na Saúde;Democracia Participativa.