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标题：O Conselho Nacional de Justiça: o Fórum da Saúde e o excesso de judicialização
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作者：Edith Maria Barbosa Ramos ; Isadora Moraes Diniz ; Amanda Silva Madureira 等
期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2015
卷号：4
期号：4
页码：81-89
DOI：10.17566/ciads.v4i4.224
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：O Conselho Nacional de Justiça pretende ocupar o papel de protagonista do necessário debate que precisa ser travado em torno da judicialização da saúde. Para tanto, desde 2010, vem conduzindo uma política pública judiciária para o aprimoramento da prestação jurisdicional nas demandas de saúde através da criação do Fórum do Judiciário para a Saúde, desta feita, tem-se como objetivo principal do artigo avaliar a eficácia dessa política judiciária conduzida pelo CNJ no campo da judicialização da saúde. Biografia do Autor Edith Maria Barbosa Ramos, Universidade Federal do Maranhão - UFMA Universidade do CEUMA Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Professora do Departamento de Direito e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário (NEDISA/UFMA). Professora e Pesquisadora da Universidade Ceuma. Professora do IMEC. Membro Titular da Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário.Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Sociologia do Direito, Direito Constitucional e Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: direito sanitário, propriedade intelectual, inovação e políticas públicas.
关键词：Sistema de Justiça; Direito à Saúde; Judicialização