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标题：Dimensões dos direitos fundamentais no Plano Nacional de Políticas para Mulheres
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作者：Maria Eliane Alves Sousa ; Maria de Fátima Lobato Tavares ; Rosa Maria Da Rocha 等
期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2019
卷号：8
期号：2
页码：9-30
DOI：10.17566/ciads.v8i2.525
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：Objetivo: analisar as propostas de ações das três versões do Plano Nacional de Políticas para Mulheres (PNPM) como contribuições ao desenvolvimento dos direitos humanos das mulheres no Brasil, especialmente o direito à saúde. Metodologia: pesquisa teórica e documental sobre o avanço histórico dos direitos das mulheres como dimensões de direitos, em aspectos relacionados à atenção do Estado em políticas públicas de promoção da saúde. A revisão documental foi adotada como procedimento técnico de observação indireta por meio de documentos oficiais, tendo como fontes dos dados secundários os textos das três versões do Plano Nacional de Políticas para Mulheres, disponíveis em sítios oficias do governo brasileiro. Resultados: os PNPM trazem a narrativa da busca de inovações e avanços nos direitos das mulheres, porém as ações propostas concentram-se mais nas práticas tradicionais para a saúde reprodutiva. Conclusões: apesar de algumas limitações, as estratégias e ações dos planos podem contribuir para desenvolver aspectos de cidadania e direitos que visam incrementar a vivência social e a equidade, diminuir as vulnerabilidades e melhorar a qualidade de vida.
关键词：Direitos humanos;Direito à saúde;Direitos da Mulher;Políticas públicas;Justiça social.