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标题：Os projetos de lei sobre drogas ilícitas e o princípio da dignidade da pessoa humana
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作者：Francisco Donizete Gomes ; Sandra Mara Campos Alves
期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2014
卷号：2
期号：2
页码：276-293
DOI：10.17566/ciads.v2i2.83
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：Este artigo trata dos projetos de lei sobre drogas, em trâmite no Congresso Nacional, no período da 53ª Legislatura (2007-2010) e da primeira sessão legislativa da 54ª Legislatura (2011), com o objetivo de identificar as medidas repressivas e assistenciais aos usuários e dependentes, relacionando-as a seguir com o princípio da dignidade da pessoa humana. Concluiu-se que medidas repressivas e assistenciais genéricas, que não consideram a idade, a capacidade de autodeterminação e a lesão concreta e atual ao bem jurídico próprio e de terceiro, comprometem em alto grau o conteúdo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana, por tratar usuários e dependentes como objeto, e não como fim da política pública.
关键词：drogas ilícitas; direito à saúde; políticas públicas.