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标题：O processo de redemocratização e o novo padrão de proteção do direito à saúde no Brasil
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作者：Edith Maria Barbosa Ramos ; Amanda Silva Madureira ; Jaqueline Prazeres De Sena 等
期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2014
卷号：2
期号：2
页码：51-67
DOI：10.17566/ciads.v2i2.67
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：Objetiva-se apresentar elementos conceituais sobre o processo de redemocratização do Estado brasileiro e sobre as determinações da proteção social no Brasil, em especial, do direito à saúde, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Apontam-se os tópicos iniciais de uma discussão sobre os novos paradigmas da Seguridade Social, em oposição às ideias de caridade e filantropia afirmadas durante o período da Ditadura Militar. Mostra-se que a Constituição Federal de 1988 representou um marco decisivo para a formulação de políticas públicas universais na área da saúde, numa perspectiva de tutela e garantia de direitos.
关键词：Seguridade social; direito à saúde; democracia.