文章基本信息

标题：O Conselho Nacional de Justiça e o direito à saúde: breves anotações sobre o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução de demandas de assistência à saúde
本地全文：下载
作者：Edith Maria Barbosa Ramos ; Isadora Moraes Diniz ; Jaqueline Prazeres De Sena 等
期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2014
卷号：2
期号：2
页码：7-22
DOI：10.17566/ciads.v2i2.64
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：A saúde constitui-se como direito fundamental, permeado por aspectos físicos, mentais, psicológicos, ambientais e sociais. Em razão do múltiplo caráter da saúde, a efetivação desse direito envolve uma gama de políticas, as mais variadas possíveis. Assim, o Judiciário vem recebendo uma séria de ações sobre a saúde, pleiteando diferentes tutelas. Para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 107, instituiu o Fórum Nacional para o Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde. Quanto aos procedimentos ou técnicas de pesquisa, que consistem em instrumentos para colher informações e para analisá-las, selecionou-se: pesquisa e revisão bibliográfica, pesquisa e revisão normativa, além de pesquisa documental. Objetivase, assim, analisar a estrutura, objetivos e políticas do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, bem como traçar a racionalidade que guiou a sua criação.
关键词：Direito à Saúde; Judicialização da Saúde; Conselho Nacional de Justiça; Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.