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标题：A abertura do capital estrangeiro ao setor saúde: os debates que envolvem o tema
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作者：Évelin Mauricio Brito ; Alethele De Oliveira Santos
期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2016
卷号：5
期号：2
页码：73-90
DOI：10.17566/ciads.v5i2.242
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：O artigo 142 da Lei n. 13.097/2015 indicou a abertura do capital estrangeiro ao setor saúde e alterou a Lei n. 8.080/90. A alteração da lei orgânica da saúde provocou debates acerca da constitucionalidade, possíveis benefícios e malefícios da permissão. O presente artigo apresenta os consensos e dissensos dos argumentos existentes no debate, o processo legislativo pelo qual se deu a positivação da lei, e, identifica a ocasião em que se deu, de fato, a entrada do capital internacional ao setor saúde no país. Os resultados foram obtidos a partir de revisão bibliográfica.
关键词：Processo legislativo;Capital estrangeiro;Setor saúde;Saúde suplementar.