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文章基本信息

  • 标题:Construção colaborativa e multissetorial: o Marco Civil da Internet e a inédita experiência de regulação no Brasil / Colaborative and multi-sectoral construction: the civil rights framework for internet and the unprecedented experience of regulation in Brazil
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  • 作者:Gil Monteiro Goulart ; Rosane Leal da Silva
  • 期刊名称:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 电子版ISSN:2175-6058
  • 出版年度:2016
  • 卷号:16
  • 期号:2
  • 页码:201-204
  • DOI:10.18759/rdgf.v16i2.684
  • 出版社:Faculdade de Direito de Vitória
  • 摘要:Este artigo analisa o processo participativo multisetorial na elaboração da Marco Civil para a Internet a partir da abordagem teórica sobre a importância da participação política, contrastando-a com as contribuições lançadas no Blog Cultura Digital. O método de abordagem dedutivo foi usado em conjunto com a análise monográfica das contribuições e aspirações dos grupos sociais sobre liberdade de expressão, contrastando essas manifestações com o direito à privacidade no ciberespaço. Concluiu-se que a experiência brasileira foi positiva, porque foi valorizado o usuário, conduzindo a novas formas de regular a Internet.
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