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标题：EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA A CIDADANIA, INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO A UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO NO BRASIL E EM PORTUGAL
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作者：Maria Anaber Melo e Silva ; Marcia Rodrigues Bertoldi
期刊名称：Veredas do Direito
印刷版ISSN：1806-3845
电子版ISSN：2179-8699
出版年度：2016
卷号：13
期号：27
页码：291-314
DOI：10.18623/rvd.v13i27.882
出版社：Editora Dom Helder
摘要：Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e fora da escola, pode ser uma ferramenta para o almejado princípio, objetivo e urgente paradigma do desenvolvimento sustentável. A participação cidadã é um valoroso instrumento a ser alcançado com uso de instrumentos jurídicos que podem ser utilizados por meios judiciais e administrativos, entre eles a ação popular e o acesso às informações ambientais em razão de garantias constitucionais e normas infraconstitucionais. Ademais, a Administração Pública tem a responsabilidade legal de executar programas e ações efetivas e eficientes para uma educação ambiental planetária com a colaboração do Estado e da sociedade civil. Este trabalho utilizou-se do método de abordagem dedutivo e do auxiliar comparativo, mediante revisão bibliográfico-documental de caráter qualitativo.
关键词：Educação ambiental; Cidadania; Direito ao meio ambiente equilibrado; Desenvolvimento sustentável.