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文章基本信息

  • 标题:O DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS E A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA: COMPATIBILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO?
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  • 作者:Sebastian Borges de Albuquerque Mello ; Camila Ribeiro Hernandes
  • 期刊名称:Conpedi Law Review
  • 电子版ISSN:2448-3931
  • 出版年度:2017
  • 卷号:3
  • 期号:2
  • 页码:441-461
  • DOI:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3783
  • 出版社:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito
  • 摘要:O presente trabalho objetiva discutir a possibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada no delito de lavagem de capitais. É bastante controvertida a delimitação do elemento subjetivo no delito de lavagem de capitais, sobretudo no que tange à admissibilidade do dolo eventual. Nessa linha, discute-se a possibilidade de inclusão ou adaptação da cegueira deliberada (willful blindness) no direito brasileiro, seja como uma forma equiparada ao dolo eventual, seja como um elemento subjetivo próprio e autônomo.
  • 关键词:Lavagem de capitais;Dolo eventual;Cegueira deliberada
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