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标题：Emenda Constitucional e Constitucionalismo Político: A Potencial Moderação das Críticas ao Controle Judicial de Constitucionalidade
其他标题：Constitutional Amendment and Political Constitutionalism: The Potential Mitigation of Critiques on Judicial Review
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作者：Jairo Néia Lima ; Rubens Beçak
期刊名称：Conpedi Law Review
电子版ISSN：2448-3931
出版年度：2016
卷号：2
期号：4
页码：275-296
DOI：10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3665
出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito
摘要：A partir das críticas ao controle de constitucionalidade feitas pelo constitucionalismo político de Richard Bellamy e Jeremy Waldron, demonstra-se que eles não excluem absolutamente as cortes constitucionais, mas aceitam mecanismos de respostas legislativas, nas quais não se incluiriam as emendas constitucionais. Conclui-se que o alto número de emendas constitucionais no Brasil não mitiga as críticas ao controle de constitucionalidade, pois a estrutura analítica da Constituição Federal impõe mudanças constantes, que não alteram necessariamente a substância do Estado brasileiro. Ademais, a possibilidade de controle de constitucionalidade sobre emenda constitucional demonstra que o julgamento da corte pode se sobrepor à resposta legislativa.
其他摘要：The criticisms toward judicial review from Richard Bellamy and Jeremy Waldron’s political constitutionalism approach demonstrate that they do not exclude constitutional courts entirely, as they accept mechanisms of legislative responses, except constitutional amendments. This paper concludes that the high number of constitutional amendments in Brazil does not mitigate judicial review critiques. The extensive structure of the Brazilian Constitution imposes frequent changes, which do not modify its essence. Furthermore, the possibility of judicial review over constitutional amendments represents that constitutional court could overrule legislative response.
关键词：Cortes Constitucionais;Respostas Legislativas;Interpretação Constitucional;Desenho Institucional;Supremacia Judicial
其他关键词：Constitutional Courts;Legislative responses;Constitutional interpretation;Institutional design;Judicial supremacy