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标题：A ATUAÇÃO DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL NA FISCALIZAÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS
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作者：Magno Federici Gomes ; Patrícia Leal Miranda de Aguiar
期刊名称：Revista de Direito Brasileira
印刷版ISSN：2237-583X
电子版ISSN：2358-1352
出版年度：2018
卷号：19
期号：8
页码：51-69
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3122
出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：Este artigo propõe o estudo da atribuição do poder de polícia na atuação da polícia administrativa ambiental, tangente à fiscalização dos aterros sanitários. Abrange as várias concepções do termo poder de polícia e polícia administrativa, bem como as infrações administrativas ambientais e suas sanções. Destaca-se como um dos mais significativos problemas da atualidade a gestão pública ineficiente dos resíduos sólidos urbanos, devido a sua alocação irregular, ausência de políticas públicas de incentivo à reciclagem e também a falta de efetiva fiscalização. Os estudos apontam a necessidade da atuação efetiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, utilizando-se do poder de polícia para fiscalizar os aterros sanitários, no que diz respeito à adequação deles à Lei Federal nº 12.305/2010. Utilizou-se para desenvolver o trabalho a pesquisa qualitativa e para a forma de abordagem o método hipotético-dedutivo, desenvolvendo-se a técnica da pesquisa exploratória que apresentou melhor resultado de análise.
关键词：Administrativo;Ambiental;Poder de polícia;Polícia administrativa;Aterros sanitários.