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标题：OS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM FACE DA DICOTOMIA DIREITO PÚBLICO - DIREITO PRIVADO
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作者：Leonardo Estevam de Assis Zanini ; Edmundo Alves De Oliveira ; Dirceu Pereira Siqueira 等
期刊名称：Revista de Direito Brasileira
印刷版ISSN：2237-583X
电子版ISSN：2358-1352
出版年度：2018
卷号：19
期号：8
页码：208-220
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3203
出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：O presente estudo busca analisar a clássica divisão do direito em público e privado, o que remonta ao direito romano, através de uma metodologia fundamentalmente bibliográfica, os direitos da personalidade na perspectiva contemporânea. Partindo da distinção entre direito público e privado de modo a estabelecer uma constatação das diferentes, mas necessárias formas de efetivação destes direitos em favor de pessoas e grupos de pessoas. As implicações e distinções são relevantes e poderão facilitar o entendimento dos avanços ou retrocessos na concretização desses direitos. Reforçam argumentos favoráveis à implementação constante de medidas, de inegável importância social, voltadas à efetivação dos direitos da personalidade, cenário protagonizado pelo Estado.
关键词：Direitos da personalidade;efetivação;direito público;direito privado.