文章基本信息

标题：UMA BREVE ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N ° 12.846/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO)
其他标题：A brief analysis of the provisions of Law no. 12,846 / 13 (Anti-corruption Act)
本地全文：下载
作者：Cintia Barudi Lopes Morano
期刊名称：Revista de Direito Brasileira
印刷版ISSN：2237-583X
电子版ISSN：2358-1352
出版年度：2015
卷号：11
期号：5
页码：176-196
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v11i5.2946
出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：A ideia central deste artigo é analisar as principais disposições da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, destinada à punição das pessoas jurídicas envolvidas em atos fraudulentos em suas relações com a Administração Pública Brasileira, nacional ou internacional. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, mecanismos de compliance, acordos de leniência, sanções de naturezas administrativa e judicial são os enfoques principais do presente estudo.
其他摘要：The central idea of this article is to analyze the main provisions of Law No. 12,846 / 2013, known as the Anti-Corruption Act, for the punishment of legal persons involved in fraudulent in its relations with the Brazilian public administration, national or international acts. Strict liability of legal persons, compliance mechanisms, leniency agreements, penalties, administrative and judicial nature are the major focus of the present study.
关键词：Corrupção; Improbidade administrativa; Lei n° 12.846/13; responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas; leniência e compliance.
其他关键词：Corruption; Administrative Misconduct; Law No;12;846 / 13; strict liability of legal persons; leniency and compliance;