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标题：LIMITE DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS SOB O PRISMA DA COMPREENSÃO HERMENÊUTICA DE FRIEDRICH MÜLLER
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作者：Ana Patricia Vieira Chaves Melo ; Lucas Gonçalves da Silva
期刊名称：Revista de Direito Brasileira
印刷版ISSN：2237-583X
电子版ISSN：2358-1352
出版年度：2019
卷号：21
期号：8
页码：274-291
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.3936
出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：O norte substantivo da limitação da judicialização da politica é a fundamentação constitucional rigorosa de suas decisões, como legitimador político das decisões judiciais, através de uma compreensão hermenêutica circular dos dados normativos e da realidade, num processo de concretização vinculado ao caso concreto, sob o paradigma do giro ontológico-linguístico operado em Heidegger e a fenomenologia hermenêutica de Müller. Limita-se o poder criativo dos juízes, para conferir controlabilidade jurídica e social das decisões judiciais, resguardar sua legitimidade democrática e promover a eficácia dos direitos fundamentais. Através de compreensão circular hermenêutica, com lastro em pesquisa bibliográfica, tratar-se-á do tema numa perspectiva da hermenêutica constitucional.
关键词：Judicialização da política;Limites;Fundamentação das decisões judiciais;Hermenêutica;Interpretação