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标题：O Acesso à Justiça Como Direito Fundamental e Sua Efetivação Jurisdicional
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作者：Juvêncio Borges Silva
期刊名称：Revista de Direito Brasileira
印刷版ISSN：2237-583X
电子版ISSN：2358-1352
出版年度：2013
卷号：4
期号：3
页码：478-503
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2648
出版社：Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito
摘要：O acesso à justiça tem sido uma temática recorrente nos estudos jurídico-sociais. A necessidade de uma ampliação do acesso à justiça precisa ser considerada em seu contexto histórico-social, contemplando em sua análise os elementos ideológicos que o envolvem, bem como a estrutura jurídica e os modelos seguidos pelos operadores do direito, norteando-se acima de tudo pela compreensão de que o acesso à justiça é um direito fundamental inserido na Constituição Federal Brasileira. Constata-se que, com o advento dos direitos sociais e coletivos, ocorreu uma mudança de paradigma no direito, até então individualista, exigindo novos diplomas jurídicos e novos procedimentos judiciais e extrajudiciais para fazer frente aos novos direitos e ao aumento da conflituosidade social na sociedade complexa. É neste quadro histórico, social, ideológico e jurídico que o acesso à justiça deve ser considerado, analisado e compreendido como um direito fundamental, fazendo-se necessário, para sua plena realização a sua efetivação jurisdicional.
关键词：AcESSO à juSTIçA;DIREITO funDAmEnTAl;EfETIVAçãO juRISDIcIOnAl.