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标题：Internacionalização do direito além do Estado: a nova lex mercatoria e sua aplicação - doi: 10.5102/rdi.v9i4.2122
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作者：Marlon Tomazette
期刊名称：Revista de Direito Internacional
印刷版ISSN：2236-997X
电子版ISSN：2237-1036
出版年度：2013
卷号：9
期号：4
页码：93-121
DOI：10.5102/rdi/bjil.v9i4.2122
出版社：Centro Universitário de Brasilia
摘要：O presente trabalho tem como objetivo a análise do ressurgimento da lex mercatoria, no atual cenário mundial, como sistema jurídico autônomo aplicável aos contratos internacionais do comércio. Os problemas a serem resolvidos envolvem a discussão sobre os contornos da atual lex mercatoria, bem como seu caráter jurídico e sua aplicabilidade. Por meio da análise efetuada, pretende-se mostrar que a globalização econômica impôs mudanças no Estado e, consequentemente no direito, exigindo a internacionalização do direito. No campo dos negócios internacionais, tal internacionalização é fundamental e é mais facilmente operada, na medida em que o direito estatal não consegue atender aos anseios do mercado. Nesta perspectiva, ressurge a lex mercatoria como sistema jurídico privado autônomo, transnacional criado para e pelos operadores da globalização econômica, cuja aplicabilidade é demonstrada tanto pela análise doutrinária quanto pela análise de decisões especialmente nos tribunais arbitrais.
关键词：Lex Mercatoria;Globalização;Internacionalização do direito;Pluralismo jurídico;Arbitragem.