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标题：A regularização fundiária urbana na Amazônia Legal
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作者：Denise de Campos Gouvêa ; Paulo Coelho Ávila ; Sandra Bernardes Ribeiro 等
期刊名称：Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais
印刷版ISSN：1517-4115
电子版ISSN：2317-1529
出版年度：2009
卷号：11
期号：2
页码：73-93
DOI：10.22296/2317-1529.2009v11n2p73
出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR)
摘要：Este artigo examina como a ocupação irregular de terras na Região Amazônica gerou conflitos que exigiram uma nova lei federal para a resolução do problema. Durante a década de 1970, o governo federal, para estimular a ocupação da região, desenvolveu programas para a fixação de colonos e empresas em terras da União, sob a coordenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. No entanto, a falta de processos rigorosos de distribuição de terras e o descuido sobre o uso e a ocupação do solo permitiram a formação e o crescimento de cidades em muitos assentamentos rurais. Tal fato resultou em cidades onde a irregularidade fundiária afeta milhares de moradias em toda a região. Para resolver a situação, o governo federal editou em 2009 a Lei 11.952, que estabelece condições específicas e regras para a destinação das terras da União aos municípios de modo a promoverem a regularização fundiária e o desenvolvimento sustentável das cidades.
关键词：Regularização fundiária; Região Amazônica; urbanização; desenvolvimento urbano; insegurança da posse.