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标题：Legitimidade institucional e (des)ordem fundiária urbana
其他标题：Institutional legitimacy and (de)regulation of urban land
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作者：Eliane Alves da Silva ; Herbert Rodrigues
期刊名称：Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais
印刷版ISSN：1517-4115
电子版ISSN：2317-1529
出版年度：2017
卷号：19
期号：1
页码：31-47
DOI：10.22296/2317-1529.2017v19n1p31
出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR)
摘要：Este artigo discute as recentes políticas e práticas de reassentamento urbano empenhadas pelo poder público na cidade de São Paulo, Brasil. O principal objetivo consiste em explorar os conceitos de legitimidade institucional, justiça procedimental e compliance em relação às práticas do Estado. Inicialmente, apresentamos a legislação de regulamentação do uso do solo urbano, as políticas públicas de moradia e as ações do Estado realizadas por diferentes órgãos e agentes públicos. Em seguida, e como estratégia narrativa, mostramos cenas empíricas retiradas de pesquisa etnográfica, objetivando expor a natureza arbitrária dos processos de reassentamento. No caso do reassentamento urbano, concluímos que há inversão no papel assumido pelo Estado, que gera desordem e viola o direito fundamental à habitação, em vez de criar o ordenamento da política habitacional, conforme previsto na Constituição brasileira.
其他摘要：This article discusses recent state-led urban resettlement policies and practices in the city of São Paulo, Brazil. The main objective is to explore the concepts of institutional legitimacy, procedural justice, and compliance in relation to the state practices. Initially, we present the regulatory legislation about urban land use, housing public policies, and state actions as carried out by different agencies and public officials. We then use a narrative strategy that draws on ethnographic data, in order to expose the arbitrary nature of the resettlement procedures. In the case of urban resettlement, we ultimately find an inversion of the assumed role of the state, which creates disorder while also violating housing rights, instead of creating housing policies order, set forth in the Brazilian constitution.
关键词：Estado; legitimidade institucional; direito à moradia; política urbana; reassentamento.
其他关键词：the state; institutional legitimacy; housing rights; urban policy; resettlement.