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标题：Nuances e contornos do direito à educação na lei de diretrizes e bases da educação nacional
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作者：Marcelo Soares Pereira da Silva ; Elenita Pinheiro de Queiroz Silva
期刊名称：Revista Retratos da Escola
印刷版ISSN：1982-131X
电子版ISSN：2238-4391
出版年度：2017
卷号：10
期号：19
页码：393-406
DOI：10.22420/rde.v10i19.725
出版社：Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
摘要：O artigo analisa os contornos que o direito à educaçãoassume no contexto da lei de diretrizes e bases da educação nacional(LDBEN), elaborada à luz das orientações pela Constituição Federal.Discute as mudanças na Constituição e os desdobramentos das alterações,de modo a compreender o lugar da educação como direitosocial, sua afirmação como direito público subjetivo e as implicaçõesna organização da educação brasileira.
关键词：Direito à Educação;Educação Brasileira;Legislação;Política Educacional.