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标题：Aspectos jurídicos do turismo e hospitalidade no Brasil: a existência de marcos regulatórios para o setor
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作者：Nilzo Felisberto ; Naíra Ronconi Fernandes
期刊名称：Navus : Revista de Gestão e Tecnologia
电子版ISSN：2237-4558
出版年度：2016
卷号：6
期号：5
页码：51-66
DOI：10.22279/navus.2016.v6n5.p51-66.436
出版社：Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)
摘要：O Brasil, por ser rico em belezas naturais e outros atrativos, é destino turístico do mundo, e, desse modo, urge por normas que regulamentem a exploração de todo o seu patrimônio ambiental e cultural, bem como estabeleçam medidas protetivas ao turista consumidor.Discutida e debatida de forma superficial pelos organismos nacionais afins e pelos operadores do direito, as recentes legislações pátrias que tratam das atribuições governamentais, planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turismo e hospitalidade buscam disciplinar, desde a prestação de serviços, o cadastramento, a classificação e a fiscalização do setor, em favor do empreendedor e proteção ao consumidor dessa modalidade de bem e serviço.Pesquisa de natureza documental, o objetivo é descrever e analisar o setor de turismo e hospitalidade, a partir dos marcos regulatórios existentes para o setor no Brasil, com base em suas formas de normalização e certificação.Diante da relevância temática, o estudo constitui-se de abordagem interdisciplinar entre área do turismo, hospitalidade e o direito.Conclui-se, ao observar o ordenamento jurídico como um todo composto das particularidades do setor, em que normas constitucionais e infraconstitucionais, além de determinantes das portarias e normas regulamentadoras específicas, figuram como verdadeiros sustentáculos e colunas legalizadoras das atividades deste setor –- não como algo independente e isolado dos demais setores da economia, que, assim como eles, têm cumprido sua missão e muito há por evoluir.
关键词：Direito;Legislação;Normalização;Turismo e Hospitalidade.