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标题：O impacto da EC 95/2016 e da PEC 287/2016 para a Previdência Social brasileira
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作者：Flávia Rebecca Fernandes Rocha ; Epitácio Macário
期刊名称：Revista SER Social
印刷版ISSN：2178-8987
出版年度：2017
卷号：18
期号：39
页码：444-460
DOI：10.26512/ser_social.v18i39.14632
出版社：UnB-BCE
摘要：O artigo discute a Emenda à Constituição (EC) nº 95/2016, aprovada no Congresso Nacional em dois turnos em cada casa, que instituiu novo regime fiscal para o País e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que propõe mais uma contrarreforma na Previdência Social.A análise revela que ambas se fundam na perspectiva neoliberal ortodoxa, têm inequívoca natureza antissocial, priorizam os interesses do capital, principalmente os das fraçõesrentistas ao garantir o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, e a espoliação dos direitos dos trabalhadores.As duas alterações trarão impactos negativos sobre a proteção social brasileira e desviam o foco daquele que é o cerne do problema, ou seja, a crise de um modelo econômico cuja expressão mais visível são os índices rastejantes de crescimento do PIB mundial.A pesquisa realizada é de natureza qualitativa e lançou mão de análise bibliográfica e documental.
关键词：EC 95; PEC 287; Previdência Social; contrarreforma; fundo público.