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标题：APTIDÃO URBANA AOS INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE: PERSPECTIVAS METODOLÓGICAS
其他标题：URBAN APTITUDE TO THE CITY STATUTE INSTRUMENTS: METHODOLOGICAL PERSPECTIVES
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作者：Mirna Luisa Cortopassi Lobo ; Ana Maria Muratori
期刊名称：Revista Raega: O Espaço Geográfico em Análise
印刷版ISSN：1516-4136
电子版ISSN：2177-2738
出版年度：2015
卷号：34
页码：26-49
DOI：10.5380/raega.v34i0.36668
摘要：A Lei Federal 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade, cuja função principal é regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, instituiu a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores para municípios com mais de 20.000 habitantes e municípios com situações específicas como os que integram as regiões metropolitanas ou aqueles de interesse turístico. Simultaneamente, o Estatuto da Cidade legitimou instrumentos criados a partir da década de 1950 em várias cidades brasileiras, quando a questão urbana passou a ser vista como um problema social a ser equacionado no âmbito municipal, direcionado e gerenciado pelos planos diretores, monitorado por novos instrumentos complementares aos pré-existentes. No entanto, a implementação desses instrumentos integrados às leis dos planos diretores municipais, passa pelo gargalo da seleção da maior aptidão de cada setor urbano, ou outra unidade territorial da cidade, para a implantação de cada instrumento ou de um conjunto de instrumentos. Nesse contexto, o presente artigo visa colaborar, discutindo o estabelecimento de indicadores que, relacionados a cada instrumento, possam identificar tais aptidões, através de análises simplificadas das características das cidades. É importante destacar que essa metodologia está voltada principalmente a cidades de porte médio, que se posicionam aquém das metrópoles, quanto a demandas de estudos mais apurados, face às características das variáveis que se sobrepõem em sua estrutura urbana. Outro aspecto importante que vale salientar é que a aplicação dos instrumentos baseados nos indicadores não garante por si só os resultados pretendidos, dependendo de outras variáveis de cunho político e da visão dos atores sociais. São alternativas a serem submetidas ao processo decisório.
其他摘要：The Federal Law 10.257/01, known as the City Statute, whose main function was to regulate Articles 182 and 183 of the 1988 Federal Constitution, has established the obligation to draw up master plans for municipalities with over 20,000 inhabitants, as well as municipalities with specific situations such as those comprising metropolitan areas or those with touristic interest. Simultaneously, the City Statute legitimized instruments created during the decade of 1950, in several Brazilian cities, when the urban question started to be seen as a social problem to be solved at the municipal level, directed and managed by the master plans. The City Statute has also instituted new complementary instruments for the existing ones. However, the implementation of these instruments, which have been integrated to the laws of municipal master plans, pass through the bottleneck of the selection of each urban district vocation, or other administrative unit of the city, for the implementation of each instrument or a set of instruments. This paper aims to cooperate on this direction, through the establishment of indicators that can identify the vocation of each district for each instrument, through simplified analysis of the city characteristics. This methodology is focused mainly on mid-size cities, which are positioned below to the metropolis level, which demands more accurate studies, given the characteristics of the variables that overlap in their urban structure. Another important aspect to emphasize is the fact that the application of the instruments based upon these indicators doesn´t ensure the aimed results, depending on other variables of a political nature and sense of social actors. They are alternatives to be submitted to decision process.
关键词：Indicadores;Instrumentos do Estatuto da Cidade
其他关键词：Indicators; Instruments of City Statute.