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标题：Direito à cultura e políticas públicas no Brasil: uma análise dos gastos diretos e indiretos com o setor audiovisual durante a Nova República
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作者：Mateus Maia de Souza ; Nichollas De Miranda Alem
期刊名称：Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
电子版ISSN：2319-0817
出版年度：2016
卷号：3
期号：2
页码：93-112
DOI：10.19092/reed.v3i2.127
出版社：Rede de Pesquisa Empírica em Direito
摘要：O presente artigo elabora uma análise dos resultados dos gastos públicos diretos e indiretos do Governo Federal com cultura, tomando tais gastos como pressupostos de uma configuração institucional voltada à efetivação do direito à cultura no Brasil durante a Nova República. Por razões metodológicas, optou-se por um enfoque sobre políticas de apoio e fomento ao audiovisual, setor que recebeu maior destaque no âmbito federal e que apresenta o maior número de indicadores disponíveis. Para este trabalho, consultamos, sobretudo, a literatura especializada em políticas culturais e leis de incentivo, bem como os diversos materiais institucionais dos órgãos e entidades públicos federais atuantes na área da cultura. A pesquisa realizada indicou que os gastos indiretos continuam sendo parte significativa dos gastos totais do Governo Federal com cultura. No caso do setor audiovisual, um exame mais detido dos indicadores revelou graves limitações dos mecanismos de incentivo fiscal. Ao fim, foram feitas algumas considerações acerca de uma possível correção de rumos das políticas públicas de cultura tendo-se em vista os fins traçados pela Constituição Federal.
关键词：direito ;políticas públicas ;audiovisual ;orçamento público ;leis de incentivo