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标题：O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E AS RELAÇÕES DE CONSUMO: Análise empírica da viabilidade jurídica
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作者：Lucas Do Monte Silva ; Lucas do Monte Silva
期刊名称：Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
电子版ISSN：2319-0817
出版年度：2017
卷号：4
期号：2
页码：87-104
DOI：10.19092/reed.v4i2.172
出版社：Rede de Pesquisa Empírica em Direito
摘要：Diante do cenário de massificação de demandas judiciais, o presente artigo pretende analisar os principais argumentos e questionamentos das demandas relacionadas aos danos morais e aos planos de saúde, no Tribunal de Justiça Santa Catarina (TJSC), de forma a analisar a possível aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no Código de Processo Civil, nesses casos. Para tanto, será realizada, primeiramente, uma análise do contexto atual do Poder Judiciário Brasileiro, apresentando o contexto de demandas repetitivas e massificação de contratos, bem como aspectos introdutórios do incidente de resolução de demandas repetitivas. Em seguida, será feita uma análise empírica jurisprudencial, quantitativa e qualitativa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizando um estudo do tipo análitico transversal das demandas relacionadas ao tema, de forma a apresentar uma “radiografia argumentativa” dos acordãos da referida Corte. Conclui-se pela possibilidade da aplicação do IRDR nas demandas repetitvas relativos aos temas sob análise, com as devidas cautelas legais, levando em consideração o alto número de questões de fato que envolvem demandas judiciais que possuem, entre seus pedidos, indenização por dano moral.
关键词：incidente de resolução de demandas repetitivas ;direito do consumidor ;dano moral ;plano de saúde / análise empírica do Judiciário