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标题：Diálogos sanitários interinstitucionais e a experiência de implantação do NAT-JUS
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作者：Cynara Monteiro Mariano ; Felipe Braga Albuquerque ; Emanuel Teófilo Furtado 等
期刊名称：Revista de Investigações Constitucionais
印刷版ISSN：2359-5639
出版年度：2018
卷号：5
期号：1
页码：169-189
DOI：10.5380/rinc.v5i1.56027
出版社：UFPR
摘要：O presente trabalho tem como objetivo analisar o uso excessivo das prestações judiciais em matéria de efetivação do direito à saúde, inclusive os problemas decorrentes dele.Para tanto, utilizar-se-á de um estudo exploratório e descritivo, com base bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial, com análise de obras de referência brasileira e internacionais, jurisprudência e legislação.Apontar-se-ão, na teoria e na prática, alternativas que visem ao mesmo fim de efetivar o direito fundamental à saúde, contudo que estejam atentas às limitações decorrentes da separação dos poderes.Apresentar-se-á então as teorias dos diálogos institucionais como ferramentas teóricas à disposição do Poder Judiciário para, reconhecendo suas limitações técnicas e institucionais, buscar junto aos poderes formuladores de políticas públicas soluções para concretizar direitos sociais sem que importe em ferir o equilíbrio na relação entre os poderes.Analisa-se ao final um exemplo prático que comprova a aplicabilidade das ideias levantadas na pesquisa: o caso da implantação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS) que se promovem os diálogos interinstitucionais dentro do processo judicial.
其他摘要：Abstract This study has the goal of analyzing the excessive use of judicial provision when it comes to the realization of the right to health, including the problems arising from it. To do so, it will be used an exploratory and descriptive study, based on bibliographical, documentary, legislative and ju risprudential research, with analysis of Brazilian and inter national reference works, jurisprudence and the law. There will be presented, in theory and in practice, alternatives ai med at the same purpose of implementing the fundamen tal right to health, although they are sesitive to the limi tations arising from the separation of powers. Therefore, there will be presented theories of institutional dialogues as theoretical tools for the Judiciary’s willingness to recog nize their technical and institutional limitations, together with the formulating powers of public policies, to find so lutions to accomplish social rights without affecting the balance between the powers. At last, a practical example is verified, proving the applicability of the ideas raised in the research: the case regarding the implementation of Centers for Technical Support to the Judiciary (NAT-JUS), in which interinstitutional dialogues are promoted within the judicial process.
关键词：diálogos interinstitucionais;direito à saúde;Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário;teorias dialogais;separação de poderes
其他关键词：interinstitutional dialogues;right to health;Centers for Technical Support to the Judiciary;dialogue theories;separation of powers