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标题：Lei anticorrupção brasileira e chilena: desafios no combate à corrupção
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作者：João Pedro Ceren ; Valter Moura do Carmo
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito UFPR
印刷版ISSN：2236-7284
出版年度：2018
卷号：63
期号：3
页码：37-60
DOI：10.5380/rfdufpr.v63i3.59054
出版社：UFPR
摘要：Existe uma tendência mundial de aumentar progressivamente atos repressivos contra a corrupção, seja por meio da conscientização social, seja por meio do processo legislativo, elaborando-se leis tanto no âmbito interno quanto internacionalmente.A lei anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846) é fruto de uma pressão interna e de compromissos internacionais que o Brasil outrora assumiu, como a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em transações Comerciais Internacionais, bem como a legislação americana Foreign Corrupt Practices Act – FCPA e europeia Bribery Act (Reino Unido), tendo como principal finalidade a responsabilização objetiva na seara das pessoas jurídicas.O Chile também criou lei inspirada na convenção citada, com o escopo de reprimir a corrupção das pessoas jurídicas, intitulada Ley de La Responsabilidad Penal de Las Personas Jurídicas (Lei nº 20.393).Ambas as leis guardam em seu âmago a repressão de atos corruptos advindos de condutas de pessoas jurídicas, porém há particularidades que diferem o proceder e as penalidades.O objetivo do artigo é analisar as duas leis, fazendo um intercâmbio de institutos com a finalidade de aprimorar a lei anticorrupção brasileira em alguns pontos omissos ou deficientes em nosso entender.Para tal, será utilizada a metodologia do direito comparado, com uma abordagem pautada pela microcomparação, utilizando em especial o princípio da funcionalidade, bem como o método dedutivo de pesquisa, tudo com o intento de aumentar o debate não apenas sobre a elaboração da lei, mas de seus institutos que ainda permanecem inexplorados.
关键词：Corrupção;Direito comparado;Américas.