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标题：O conteúdo mínimo da fundamentação das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
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作者：Antônio Rogério Lourencini ; Yvete Flávio da Costa
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito UFPR
印刷版ISSN：2236-7284
出版年度：2018
卷号：63
期号：1
页码：161-187
DOI：10.5380/rfdufpr.v63i1.56981
出版社：UFPR
摘要：O presente artigo visa a analisar o conteúdo mínimo exigido à fundamentação das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, abordando os diferentes elementos da fundamentação, tais como conceito, características, natureza jurídica, funções endoprocessuais e extraprocessuais desta parte do ato decisório e a classificação da norma constitucional que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.Explana os possíveis conflitos entre o princípio da obrigatória fundamentação e o princípio da garantia à razoável duração do processual, tratado no inciso LXXVIII, do art.5º, da Constituição Federal, e o princípio da eficiência processual, disposto no caput do art.8º, do Código de Processo Civil.Aborda as consequências, para a regularidade e validade do processo, da ausência de fundamentação das decisões, à luz do que dispõem as normas do inciso IX, do art.93, da Constituição Federal, e dos incisos I a VI, do § 1º, do art.489, do Código de Processo Civil.
关键词：Judicial decisions;Statement of reasons;Double level of justification.