文章基本信息

标题：Os poderes da câmara alta nos Estados federais
本地全文：下载
作者：José Adércio Leite Sampaio
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito UFPR
印刷版ISSN：2236-7284
出版年度：2018
卷号：63
期号：1
页码：41-63
DOI：10.5380/rfdufpr.v63i1.54021
出版社：UFPR
摘要：A câmara alta detém poderes de iniciar, emendar e aprovar projetos de lei que variam de um para outro Estado federal.Em alguns, esses poderes são iguais ou equiparáveis aos da câmara baixa.Noutros, atua apenas com o poder de veto suspensivo.Há, inclusive, a possibilidade de não participar do processo legislativo.A esses poderes, as constituições federais lhe acrescentam outros, como o de tribunal de impeachment, de dissolução do governo e de solução de questões federativas.Embora esses poderes formais não sejam definitivos para definir o papel e relevância institucionais da câmara, são, todavia, elementos que influenciam a prática política e constitucional.Para o estudo deste tema, adotou-se o método descritivo e analítico, buscando-se identificar semelhanças e, sobretudo, variedades de competências formalmente atribuídas pelos sistemas constitucionais às câmaras altas.Igualmente, realizou-se o estudo comparado como meio para compreensão do papel institucional da câmara alta federal.
关键词：Câmara Alta;Bicameralismo;Estado federal.