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  • 标题:EXCLUSÃO E INVISIBILIDADE: AS COTAS PARA AFRODESCENDENTES E O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE HISTÓRIA E DIREITO
  • 其他标题:EXCLUSÃO E INVISIBILIDADE: AS COTAS PARA AFRODESCENDENTES E O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE HISTÓRIA E DIREITO
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  • 作者:André Ribeiro Giamberardino ; Ilton Norberto Robl Filho
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito UFPR
  • 印刷版ISSN:2236-7284
  • 出版年度:2005
  • 卷号:43
  • 页码:1
  • DOI:10.5380/rfdufpr.v43i0.7015
  • 出版社:UFPR
  • 摘要:Procura-se fundamentar a defesa das ações afirmativas raciais mediante a compreensão complexa dos direitos humanos; a interpretação da História do Brasil em seu período de reorganização da economia, após o fim da escravidão; e a rejeição do dogma da igualdade formal como elemento capaz de concretizar os verdadeiros ideais da Constituição Federal. O conjunto de opressões implícitas e explícitas contra os afro-descentes gerou, dentre inúmeras conseqüências, a exclusão sistemática do negro do acesso ao mercado de trabalho e à educação formal. Adota-se uma hermenêutica constitucional para a construção e efetivação da igualdade substancial, por meio da defesa da legitimidade e da necessidade do estabelecimento das ações afirmativas, principalmente para o acesso de afrodescentes à educação superior pública e de qualidade.
  • 关键词:Igualdade; Ação afirmativa; Racismo; Cotas na Universidade; Civilização brasileira
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